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Termos e Condições

Última atualização: 26/06/2025

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Este Termo de Uso regula as condições gerais de utilização da plataforma RELEP, doravante denominada simplesmente "RELEP", desenvolvida e mantida pela empresa Relep Tech Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 37.994.678/0001-47, com sede em Nova Lima/MG.

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço da plataforma RELEP (https://admin.relep.app/app), o LICENCIADO declara que leu, compreendeu e concorda com os termos aqui estabelecidos.

  1. DEFINIÇÕES

1.1. RELEP: Plataforma tecnológica que permite a criação de aplicativos de mobilidade e entregas personalizados, com marca, logotipo e configurações próprias.

1.2. LICENCIADO: Pessoa física ou jurídica que adquire uma licença para operar um app personalizado criado por meio da RELEP.

1.3. USUÁRIOS: Passageiros e motoristas cadastrados nos apps dos LICENCIADOS.

1.4. DRIVER APP: Aplicativo central de motoristas utilizado de forma compartilhada entre todos os apps criados na plataforma RELEP.

1.5. ASSESSORIA FINANCEIRA: Ferramenta integrada para cobranças e repasses, como o sistema Asaas.

  1. FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA

2.1. A RELEP permite ao LICENCIADO criar e operar um aplicativo próprio de mobilidade urbana e/ou entregas, com autonomia na gestão de usuários, tarifas, formas de pagamento e operações gerais.

2.2. A criação do app é gratuita, sendo necessário o pagamento mensal de R$200,00 para ativação da conta Premium.

2.3. A conta Premium dá acesso a recursos exclusivos como:

  • Anúncio no RELEP Marketplace;

  • Cobranças automáticas via sistema Asaas;

  • Edição das informações do app (nome, logotipo, cores, etc.);

  • Suporte prioritário;

  • Edição avançada de taxas e preços.

2.4. Os aplicativos não são publicados nas lojas Google Play ou App Store; o acesso se dá via links exclusivos e interfaces web mobile (PWA).

2.5. O LICENCIADO tem acesso a um painel administrativo completo para gerenciar corridas, entregas, usuários e pagamentos.

  1. PROGRAMA DE INDICAÇÃO

3.1. O LICENCIADO pode indicar outros usuários para criarem seus próprios apps na plataforma RELEP.

3.2. A cada novo indicado que adere ao plano Premium, o LICENCIADO recebe R$50,00 de bônus.

3.3. O LICENCIADO também recebe 5% do valor da mensalidade dos indicados diretos e indiretos, até o 10º nível de profundidade, desde que mantenha sua conta Premium ativa.

3.4. Os pagamentos das bonificações são realizados automaticamente via Asaas, conforme o pagamento das faturas dos indicados.

  1. POLÍTICA DO RELEP MARKETPLACE

4.1. O RELEP Marketplace é um aplicativo ou ambiente digital que permite a divulgação e listagem de apps licenciados, a critério exclusivo da RELEP.

4.2. A inclusão no RELEP Marketplace está disponível apenas para contas Premium.

4.3. A RELEP não garante volume de corridas, entregas, lucros, faturamento, usuários ou qualquer resultado específico com a inclusão do app no Marketplace.

4.4. O LICENCIADO é o único responsável pela divulgação, captação de usuários, crescimento e operação do seu aplicativo.

  1. RESPONSABILIDADES DO LICENCIADO

5.1. O LICENCIADO é integralmente responsável por:

  • Aprovar motoristas e passageiros cadastrados;

  • Verificar a regularidade dos documentos dos motoristas;

  • Cumprir a legislação local referente à atividade de transporte ou entrega;

  • Configurar corretamente preços, taxas e formas de pagamento;

  • Prestar suporte e atendimento aos seus usuários.

5.2. A RELEP não realiza intermediação de corridas ou entregas, apenas disponibiliza a tecnologia.

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A RELEP não se responsabiliza por:

  • Condutas de usuários (motoristas ou passageiros);

  • Problemas decorrentes de configurações equivocadas feitas pelo LICENCIADO;

  • Perdas financeiras, cancelamentos, atrasos ou má prestação de serviço por parte dos motoristas.

6.2. A RELEP não promete, sugere ou garante retorno financeiro, metas, premiações, indicações, crescimento automático ou qualquer resultado com o uso da plataforma.

  1. CANCELAMENTO

7.1. O LICENCIADO poderá solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento. Entretanto:

  • O valor da mensalidade paga não é reembolsável, total ou parcialmente;

  • Após o cancelamento, o acesso ao painel e à operação do app será suspenso;

  • A participação no programa de indicação será encerrada e os repasses cessarão.

  1. ALTERAÇÕES NO TERMO

8.1. A RELEP reserva-se o direito de atualizar ou modificar este Termo de Uso a qualquer momento, notificando os LICENCIADOS por e-mail ou diretamente pela plataforma.

  1. FORO

9.1. Fica eleito o foro da comarca de Nova Lima/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.

Relep Tech Ltda
CNPJ: 37.994.678/0001-47

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